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Leis referentes ao Fundo Municipal e Políticas de Meio Ambiente são votadas e aprovadas na Câmara de Bodoquena
07 de Julho de 2017, 07:55 h
Por Thiago Gonçalves, Assessoria CMB


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Thiago Gonçalves

A Comissão de Justiça e Redação (Conjur) e Comissão de Orçamento e Finanças (Cof) da Câmara de Bodoquena aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (3/07) em plenário, o texto do Projeto de Lei Ordinária Nº14/2017 de autoria do Poder Executivo o qual altera a Lei Municipal Nº469 de 2007 que trata sobre as receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.


O projeto atualiza a redação da legislação vigente às exigências atuais e incorpora no mínimo 10% dos recursos recebidos pela prefeitura de Bodoquena como créditos do ICMS ecológico, aos recursos do Fundo de Meio Ambiente.


A proposta do Executivo é vincular recurso para as próximas leis orçamentais referentes à transferência de parcela de repasses do ICMS ecológico do Estado ao município para o fundo ambiental, de forma a garantir que nos próximos anos o orçamento municipal contemple os investimentos para a proteção do meio ambiente, recuperação do patrimônio ambiental, educação ambiental, elaboração e execução de projetos em Bodoquena.


Também na sessão desta segunda-feira foi aprovado nas comissões Conjur e Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Ecologia e Agricultura (Cesag) o Projeto de Lei Complementar Nº04/2017 também de autoria do Executivo, que estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente a qual possibilitará ao poder público executar ações mais efetivas e democráticas na gestão ambiental, visando à proteção e conservação dos recursos naturais de Bodoquena.


Outro ponto importante na aprovação da nova lei de políticas ambientais é que o município terá todas as condições para realização das metas do Plano Diretor que está em processo de revisão.


A aprovação das propostas no Legislativo respalda a comunidade rumo a uma gestão ambiental responsável, eficiente e ecologicamente equilibrada através de uma série de diretrizes e normas para ação do poder público de Bodoquena na conservação de seus recursos naturais que são cartão postal para o mundo.


“[...] assegurar a constante melhoria da qualidade de vida no município, mediante a conservação, defesa, preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, considerando o meio ambiente um patrimônio público, como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, buscando orientar o desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis [...]”, diz o segundo parágrafo da nova Lei de políticas ambientais.


Agora só resta a sanção do prefeito de Bodoquena Kazuto Horii (PSDB) para as propostas entrarem em vigor.

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